Provedor é notificado por revelar dados de consumidores
O provedor GoDaddy, do site Nomes do Brasil, foi notificado na última quinta-feira, 7, pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), por divulgar nome, número de CPF e situação dos consumidores na Receita Federal. A prática do site fere o Código de Defesa do Consumidor e as diretrizes do Marco Civil da Internet.
De acordo com o Ministério da Justiça, “o provedor terá dez dias para esclarecer quem são os responsáveis pelo site e como foram coletadas as informações exibidas”. Caso as irregularidades sejam confirmadas, a Justiça aplicará as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o diretor do DPDC, Amaury Oliva, esse fato coloca em relevo a necessidade do estabelecimento de regras ainda mais claras sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais; ou seja, aprimorar o que é estabelecido no Marco Civil da Internet, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril de 2014.
“No debate, estamos discutindo com a sociedade princípios que devem ser assegurados na coleta de dados pessoais, regras de compartilhamento e tratamento desses dados e, inclusive, a criação de uma autoridade, que regule e fiscalize o cumprimento da lei e atenda as demandas da sociedade”, afirmou Oliva.
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Por Estadão Conteúdo