De forma semelhante ao que é exigido de Estados e Municípios, a dívida consolidada da União poderá ser limitada, em uma relação com a receita corrente líquida. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) colocou na pauta da reunião o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que estabelece um período de transição de 15 anos para que a administração pública federal tenha um controle maior sobre seu endividamento.

(Foto: Divulgação)

O projeto, que integra a Agenda Brasil, conjunto de projetos para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica, foi apresentado em 2000, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso duas propostas de limites para os montantes das dívidas dos entes da Federação: uma para a União e outra para Estados, Distrito Federal e Municípios.

Histórico

No relatório aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, e que agora está na pauta da CAE, o senador José Serra (PSDB-SP) lembrou que parte da mensagem presidencial transformou-se na Resolução do Senado Federal 40/2001, que define os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ficou pendente a edição de resolução sobre as dívidas consolidada e mobiliária da União. Essa parte foi convertida no PRS 84/2007, não aprovado na época. Ou seja, 15 anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União continua sem um limite global para sua dívida.

Nova proposta

Serra apresentou um novo texto em substituição ao original do PRS 84/2007, prevendo que, no fim do período de transição de 15 anos, a dívida bruta não poderá exceder 4,4 vezes a receita corrente líquida (RCL). Ao mesmo tempo, a dívida líquida não poderá ser superior a 2,2 vezes a RCL.

Após a votação pela CAE, o projeto de resolução seguirá para deliberação do Plenário. A reunião desta terça-feira, 20 de outubro, tem mais 27 itens na pauta.

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Por CNM 

Com informações da Agência Senado 

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