Da Redação

O Prefeito de Iguaí, Ronaldo Moitinho, exonerou no final do ano de 2010, todos os cargos em Comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal, com vigência do mandato iniciado em 01/01/2009. Segundo decreto nº 86/2010 (reproduzido abaixo). O ato se deve “à grave crise vivenciada pelos municípios brasileiros”, referindo-se aos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Foram exonerados “ todos os servidores ocupantes dos Cargos de Coordenadoria, Direção, Chefia e Assessoramento” do município. Também foi determinado ao Setor de Pessoal “as necessárias alterações no cadastro de pessoal a partir do início da vigência do referido Ato”. Veja abaixo reprodução do Decreto: 

DECRETO Nº 86/2010
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

        EMENTA: “Dispõe sobre a exoneração de todos os cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a grave crise econômica vivenciada pelos municípios brasileiros, notadamente no que se refere às sucessivas diminuições dos valores dos repasses constitucionais do FPM (determinante fonte mantenedora das ações municipais);

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público a adoção de medidas administrativas urgentes para a manutenção dos serviços essenciais de sua competência;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de contingenciamento de recursos, inclusive para possibilitar a manutenção dos serviços públicos ante as sucessivas restrições financeiras provocadas pelos descontos do INSS – patronal;

CONSIDERANDO que o Princípio da Eficiência induz sejam adotadas ações necessárias ao contingenciamento previsto, assegurando um escorreito preenchimento do quadro de servidores cuja natureza jurídica do vínculo com a administração municipal esteja lastreado no caráter comissionado de sua nomeação;

CONSIDERANDO o atendimento aos Princípios Administrativos de Legalidade, Moralidade e Publicidade que norteia os atos desta gestão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º- Ficam revogadas, todas as nomeações efetuadas no âmbito da Administração Municipal, a partir da vigência do mandato iniciado em 01/01/2009, para cargos cuja natureza jurídica de seu vínculo esteja lastreada no provimento em Comissão de seus titulares, dentre estes os agentes políticos nomeados.

PARÁGRAFO ÚNICO -  Integram o alcance normativo deste ato, todos os servidores ocupantes dos Cargos de Coordenadoria, Direção, Chefia e Assessoramento, cuja natureza jurídica do vínculo possuam equivalência ao objeto descrito no caput do presente artigo.

Art. 2º- Fica determinado ao Setor de Pessoal as necessárias alterações no cadastro de pessoal a partir do início da vigência do referido Ato.

Art. 3º- Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ, em 30 de dezembro de 2010. 

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal