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Nova Canaã-BA: prefeito não licitou locação de veículos
08 de Junho de 2011, às 11:30
Por Blog do Anderson
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (7), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra Marival Neuton de Magalhães Fraga (PMDB), prefeito de Nova Canaã, em função da ausência de processo licitatório para locação de veículos e de transporte escolar, além da não comprovação de habilitação para locação no exercício de 2010.
 O relator, Ronaldo de Sant’Anna, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e aplicou multa de R$ 20 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.
A prestação de serviços de locação de veículo consumiu do município o montante de R$ 900.382,92, que representou o percentual de 5,37% da despesa corrente, assim como o serviço de transporte escolar dispendeu o montante de R$ 1.291.587,00, correspondendo a 7,7% da despesa corrente.
A relatoria destacou que, por não realizar os devidos processos licitatórios, a administração municipal deixou de obter as propostas mais vantajosas, que poderiam resultar em custos menores dos serviços, o que atenderia aos princípios constitucionais. |
