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Instituída política estadual dos direitos humanos de criança e adolescente

05 de Julho de 2012, às 11:00

Por Agecom/BA

O Diário Oficial do Estado publica na edição desta quinta-feira (5) quatro decretos do governador Jaques Wagner, entre eles, o que institui a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e dispõe sobre a natureza, competência, constituição e funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Foto: Rita Tavares

Outro decreto cria o Sistema de Esporte e Lazer – instituindo a Política Estadual de Esporte Lazer -, com a finalidade de garantir e fomentar as práticas dessas atividades, tendo a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado (Setre) como gestora e execução da política. A decisão também inclui a criação do Conselho e da Conferência de Esporte e Lazer.

O governador também assinou decreto dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, compreendendo entre outras ações, as metas fiscais e prioridades da administração pública estadual, e concedendo isenção à Fifa do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direirtos (ITD) do IPVA e das taxas do Estado, quando os bens ou serviços estiveram vinculados a atividades relacionadas à realização das Copa das Confederações da Fifa de 2013 e Copa do Mundo da Fifa de 2014.