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Ministério Público é acionado por irregularidades na Prefeitura de Nova Canaã

27 de Julho de 2012, às 11:00

Por TCM                                                              

Quarta-feira (25/07), os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, votaram pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Nova Canaã, tendo como responsável Marival Neuton de Magalhães, face a ausência da prestação de contas dos recursos repassados a Entidades Civis, durante o exercício de 2010.

O relator do processo, Conselheiro José Alfredo Dias, fundamentado nas irregularidades comprovadas, determinou formulação de representação ao Ministério Público, solicitou a devolução ao erário da quantia de R$ 407.340,00, com recursos próprios, além de aplicar uma multa no total de R$ 5 mil.

A 1ª Divisão de Controle Externo, durante suas inspeções, constatou que a gestão efetuou repasses a título de subvenção social para as Entidades Civis Associação de Assistência à Saúde, à Maternidade e Infância, o montante de R$ R$ 392.840,00, e para o Centro de Estudante de Nova Canaã a quantia de R$ 14.500,00, todavia, o prefeito não apresentou a obrigatória prestação de contas, ferindo os princípios da Lei Federal nº 4.320/64, artigos 16,17 e 26 da LRF, além da Resolução TCM nº 1.121/05 e Instrução nº 001/09.

O gestor no amplo direito de resposta, solicitou prorrogação, excepcionalmente a Corte concedeu mais 15 dias para melhor fundamentação de sua defesa, esgotado o prazo, o prefeito reiteradamente não se manifestou, configurando à revelia. Cabe recurso da decisão.