O Tribunal de Contas dos Municípios promoverá denúncia ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, por irregularidades na aquisição de livros paradidáticos, através de processo de inexigibilidade, na quantia total de R$1.517.830,00, no exercício de 2012.
A inspeção constatou que das 8.083 unidades de livros adquiridos, apenas 5.347 foram encontradas no almoxarifado, ficando sem comprovação a existência de 2.736 unidades, que corresponde ao expressivo montante de R$ 425.410,00, que deve ser ressarcido aos cofres municipais pelo gestor, com recursos pessoais.
O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, também aplicou multa de R$ 10 mil ao ex-prefeito e destacou a inexistência de sistema de controle na prefeitura para mensurar o fluxo de compras, armazenamento e distribuição de material, demonstrando descontrole administrativo e deficiência no sistema de controle interno, além da ausência da razão para a escolha do fornecedor dos produtos, bem como a justificativa do preço contratado. Ainda cabe recurso da decisão.
Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Eunápolis.
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Por TCM
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