A parceria recém-firmada entre o Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e o Tribunal de Justiça da Bahia vai permitir que os acordos realizados em audiência de conciliação pelo órgão de defesa do consumidor tenham validade judicial. Ambos assinaram um Termo de Cooperação Técnica que prevê a homologação pelo Judiciário dos acordos, o que lhes confere força de título executivo judicial.

(Foto: Procon-Ba/Divulgação)

Ainda sem data definida para começar a vigorar, a parceria deve  ter início  no começo do segundo semestre. A princípio, a integração vai valer apenas para os casos atendidos pelo Procon central, localizado na rua Carlos Gomes, Salvador. “O acordo tem o intuito de fortalecer o poder normativo do Procon”, afirma a superintendente deste órgão, Gracieli Leal.

A partir da próxima quarta-feira, 30, os servidores do Procon vão começar a ser capacitados para acessar o sistema Projudi (Processo Judicial Digital),  usado pelo tribunal. O sistema de  informação  terá que ser ajustado para ficar compatível com o do TJ.

Ponte com o Judiciário - O Procon tem poder administrativo, que permite apenas aplicar a multa no fornecedor que descumpre o acordo feito com o consumidor durante as audiências de conciliação realizadas no órgão. A cooperação com o TJ vai possibilitar que se forem descumpridos, possam ser homologados no Judiciário.

Isso vai permitir que o consumidor cobre a execução do acordo, o que pode produzir até uma sanção judicial. “Os fornecedores vão receber uma pressão maior. Poderão, caso não cumpram com o compromisso, serem punidos duas vezes”, diz Gracieli.

Os processos de audiência do Procon vão ser enviados eletronicamente ao judiciário, eliminando o período de espera por atendimento. “Seremos um catalisador”, afirma Leal.

Por Juliana Brito/A Tarde