Foi aprovado na sessão desta quarta-feira, (22), por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Itabuna, o projeto de lei da revisão dos salários dos servidores.

Segundo a assessoria da câmara, é para cumprir uma determinação do Artigo 37 inciso X da Constituição Federal. A aprovação foi feita por se tratar de um direito assegurado ao trabalhador, de recompor o seu poder aquisitivo, ou seja, o que perdeu em razão da inflação do ano de 2012, que foi de 7,22%. Nesse caso, foi concedido aos servidores da casa o aumento de 5,85%, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Segundo o presidente do legislativo, o vereador Aldenes Meira, o aumento foi favorável para que a casa não possa enfrentar possíveis ações judiciais.

“A Câmara de Itabuna votou sim ao projeto de lei, pois sabe que se não fizesse poderia enfrentar ações na Justiça do Trabalho, como ocorreu quando teve que conceder 128.14% de perda salarial aos seus servidores referente à revisão de dez anos, ou seja, de 1995 a 2004 e alusiva a inflação de todo aquele período. A Câmara votou no projeto, pois até mesmo o Tribunal de Contas dos municípios, nos pareceres de nº. 174/2007 e 315/2011 considera ser dever da administração desta casa”, conclui.

ADVOGADO QUESTIONA REVISÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES:

Um advogado consultado pelo blog, declarou que a uma mudança na  lei nivelou todos os servidores públicos, e determinou que qualquer mudança e revisão de salários não pode ser mais dado por setor.

“Justamente para não se privilegiar alguns em detrimento de vários. A prova disso é o nível salarial dos servidores da câmara de Itabuna com os demais do Poder Executivo. Foi dado um passo importante para que essa disparidade acabasse, essa mesma lei estabelece que a data base dos servidores públicos municipais é o mês de abril.”

Por Políticos do Sul da Bahia