Acaba hoje(27), o prazo legal para que as 417 prefeituras baianas publiquem, na internet, tudo que gastam e que recebem, em tempo real, além de contratos e convênios. A Lei Complementar 131, de 2009, obriga a criação dos portais de transparência, para que a população saiba como está sendo usado o dinheiro público, mas na Bahia ela não pegou.

Na Bahia, dos 417 municípios, ainda não cumprem a norma: Ilhéus, Lauro de Freitas, Jequié, Alagoinhas, Porto Seguro, Simões Filho, Eunápolis, Serrinha, Brumado, Itamaraju, Itaberaba, Cruz das Almas, Ipirá, Santo Amaro, Tucano, Monte Santo, Araci, Catu, Jaguaquara, Campo Formoso, Dias D’Ávila, Santo Antônio de Jesus, Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães, Euclides da Cunha, Senhor do Bonfim e Teixeira de Freitas .

Pela lei, os municípios com menos de 50 mil habitantes têm até amanhã para abrir as contas. Mas, desde 2011, as cidades com maior população já deveriam colocar no ar os sites de transparência. Na Bahia, das 49 prefeituras nesta situação, 30 possuem links para sites de transparência em suas páginas oficiais na internet, mas o serviço não existe ou não atende a lei. Nas outras 19, apesar das informações contábeis como as receitas e despesas estarem atualizadas, os sistemas foram feitos para não funcionar.

Para os municípios que descumprirem a lei, a punição é contra os cofres da prefeitura, que ficaria impedida de receber recursos do governo federal via convênios e de contrair empréstimos. No entanto, o órgão responsável pela fiscalização, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reconhece a dificuldade de fazer a lei ser cumprida.

Por Correios da Bahia