Refis 2013 vale até 25 de novembro

25/out/2013 . 15:07

Os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que quiserem aderir ao parcelamento previsto no Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) têm prazo de 30 dias para fazer essa opção.

O parcelamento pode ser feito em até 8 vezes e prevê ainda desconto de até 80% de multas e juros. O Refis 2013 entrou em vigor no início de setembro e pode beneficiar até 45 mil contribuintes em débito com o imposto.

Além do parcelamento, outra opção do programa é a de quitar os débitos com desconto de até 100% de multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, nesse caso válido até 29 de novembro.

Os débitos, de acordo com o Refis, devem ter fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2013, mesmo aqueles com a cobrança ajuizada. Para aderir, basta acessar o site www.sefaz.ba.gov.br.

Nele, voce deve simular seu débito digitando o número do PAF – Processo Administrativo Fiscal e escolher a forma de pagamento. No site, também é possível obter mais informações sobre o Refis.

Por A Região

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