Em solenidade realizada na Governadoria, no fim da tarde desta sexta-feira (14), o governador Jaques Wagner sancionou a lei que garante direitos trabalhistas aos 40 mil funcionários terceirizados de empresas prestadoras de serviço junto ao Estado.

(Foto: Raul Golinelli/GovBA)

A medida impede que os trabalhadores não recebam benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao término dos contratos.

A lei chamada ‘Anticalote’ resulta do Projeto de Lei 19.414/2011, aprovado em janeiro pela Assembleia Legislativa da Bahia. O texto institui a garantia do direito a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS com a dedução do contrato e retenção, por meio de depósito em banco público oficial, dos valores referentes a estes benefícios.

O eletricista Geovanni Matos trabalha como terceirizado no serviço público estadual há 17 anos e acredita que a nova lei põe fim a uma prática comum. “Geralmente, temos perdas, benefícios retidos e processos na Justiça para receber nossos direitos e, com essa lei, temos mais segurança no trabalho”.

Estiveram presentes no ato deputados estaduais e federais, representantes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Ministério Público do Trabalho, empresários, sindicalistas e profissionais terceirizados.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores na Bahia (CUT-BA), Cedro Silva, o Estado faz um importante avanço nas relações de trabalho com a entrada em vigor da ‘Lei Anticalote’. “São milhares de trabalhadores que deixam de sofrer o calote de maus empresários e a Bahia sai na frente em mais uma ação em prol do trabalho decente”.

Por SECOM/BA