A OAB – Bahia, através dacomissão de direitos humanos e de promoção da igualdade social vem a público manifestar o seu repúdio à infame declaração do secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, no dia 20 de fevereiro, que trouxe ao povo de Salvador – formado em sua maioria por afrodescendentes – a vergonhosa memória de violência, arbítrio e crime da escravidão.

Durante entrevista ao vivo a uma emissora de rádio local, ao ser questionado por um cidadão sobre a demora na cobrança de inadimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o secretário respondeu: “Antigamente se botavam as pessoas no pelourinho para poder pagar as suas dívidas. infelizmente hoje não é mais assim. Hoje é a Justiça. É a Justiça quem define e o prazo; o prazo é estabelecido pela Justiça.”

A OAB da Bahia considera intolerável que – na cidade mais negra fora do continente africano – um gestor municipal lamente a abolição do pelourinho, poste colocado em praça pública onde se expunham e se castigavam os escravos insubmissos aos desmandos dos seus senhores, num espetáculo hediondo, planejado para incutir medo nos corações dos que pensassem em se rebelar.

A OAB da Bahia considera inaceitável que uma autoridade do Executivo municipal venha à público lamentar a impossibilidade do uso de violência física na cobrança de tributos, prática há muito banida pelo direito e pela justiça, para o bem da civilização.
Em nome do direito e da justiça, e em defesa da população de Salvador, a OAB da Bahia ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) contra o escorchante aumento do IPTU, planejado e executado pelo secretário.

Honrando seu compromisso constitucional com a cidadania, a OAB da Bahia tem resistido firmemente a ataques covardes e antiéticos dirigidos contra a instituição e os seus representantes. E resistirá agora, ainda mais, ao escárnio da própria justiça e do direito e ao elogio de crimes que o tempo nunca apagará da nossa memória.

Deste modo, a OAB da Bahia proclama o seu mais veemente repúdio à declaração do secretário, reiterando à sociedade que se manterá em sua defesa, para que fatos como este não mais aconteçam.

Por ASCOM/ OAB