O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (18/03), votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado na Câmara de Teixeira de Freitas, na gestão de Luís Henrique Ressurreição de Souza, por supostas irregularidades na contratação, sem prévia licitação, da prestação de serviços de publicação em Diário Oficial, no exercício de 2012.

(Foto: Reprodução Internet)

O Conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, imputou multa no valor de R$ 2.000,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

De acordo com a 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo, o Poder Legislativo contratou indevidamente o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Municipal – IBDM, mediante processo administrativo de dispensa de licitação, com fulcro no inc. XIII, do art. 24 da Lei de Licitações, tendo por objeto a “locação de sistema de software que permite a edição, diagramação, arte final, publicação e divulgação do diário oficial eletrônico do poder legislativo, pelo total de R$ 24.000,00.

A relatoria constatou que o gestor não apresentou o processo administrativo de dispensa de licitação relativo à contratação do IBDM, impossibilitando a certificação do cumprimento dos requisitos legais e nem os documentos relacionados na defesa que supostamente teriam respaldado a medida excepcional para contratação direta.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de Teixeira de Freitas. (O voto ficará disponível após conferência).

Por TCM/ BA