O Tribunal de Contas dos Municípios considerou irregular a contratação, por dispensa de licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP realizada pelo prefeito de Presidente Tancredo Neves, Moacy Pereira dos Santos. Na sessão desta quinta-feira (24/04), a relatoria imputou multa de R$ 1.200,00 e determinou a imediata regularização do contrato firmado.
Em sua defesa, o gestor reconheceu as falhas cometidas, porém, não adotou nenhuma medida para interromper o contrato, desobedecendo as orientações do Tribunal. Ainda cabe recurso da decisão.
Vale ressaltar que diversos gestores já foram punidos anteriormente por irregularidades na contratação do IMAP, procedimento realizado sempre sem licitação e para a prestação do mesmo tipo de serviço, o licenciamento de software.
Íntegra do voto do termo de ocorrência lavrado na prefeitura de Tancredo Neves. (o voto estará disponível após conferência).
Por TCM/ BA
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