A superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) comunicou, segunda-feira, 7, as empresas que prestam serviços de telefonia fixa e móvel, sobre o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicação (RGC), publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O conjunto de novas regras aprovadas pela Anatel entrarão em vigor a partir desta terça-feira, 8, e vai ampliar os direitos dos usuários de telefonia fixa e móvel, televisão por assinatura, além de internet.

As mudanças vão ocorrer na relação entre empresas do setor de telecomunicações e consumidores, tratando dos principais problemas para reduzir as insatisfações dos clientes.

Mudanças

Caso queira cancelar um serviço, este deve ser feito automaticamente e processado em um prazo máximo de dois dias, seja por atendente, menu central de atendimento ou internet. O consumidor também deverá receber um número de protocolo que permita o acompanhamento desta solicitação pelos meios disponibilizados para o cancelamento.

Durante o atendimento no call center, a prestadora será obrigada a retornar a ligação ao consumidor em caso de descontinuidade. Havendo a impossibilidade do contato, o consumidor receberá uma mensagem contendo o número do protocolo de atendimento. Esse contato deverá ser armazenado e gravado por, no mínimo, seis meses, estando sempre disponível quando solicitado pelo consumidor.

Cobrança indevida

Quando houver contestação de valores na fatura de cobrança, a operadora deverá responder em um prazo de até 30 dias. Caso não cumpra esse prazo, o valor da fatura deverá ser corrigido, caso ainda não tenha sido pago ou devolvido em dobro se o consumidor já tiver efetuado o pagamento. Além disso, a nova regra trata da validade dos créditos dos celulares pré-pagos, devendo todas as recargas terem um prazo mínimo de validade de 30 dias.

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Por A Tarde