Poções -TCM mantém rejeições das contas do prefeito Otto Wagner Magalhães
O Tribunal de Contas dos Municípios, ontem (17), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado prefeito de Poções, Otto Wagner Magalhães (PCdoB), mas manteve a decisão que rejeitou as contas relativas ao exercício de 2014.
No recurso, o gestor conseguiu regularizar algumas pendências formais apontadas no relatório técnico inicial, mas permaneceu a irregularidade relativa aos excessos com os gastos com pessoal que chegou a mais de 69% da receita corrente líquida do Município durante aquele ano. De acordo com processo recente (401-37.2014.6.06.0000), o TSE firmou o entendimento de que, nos casos de reprovação de contas de gestão ou ordenação de despesas, as decisões ou pareceres prévios dos tribunais de contas dos municípios são suficientes para determinar inelegibilidade prevista pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
Antes, o entendimento era de que, para tornar um político inelegível, os casos precisavam ser apreciados e as contas rejeitadas também pela câmara de vereadores do respectivo município.
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Por Panorama Geral