Na sessão de ontem (28), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$10 mil o prefeito de Ubaitaba, Asclepíades de Almeida Queiroz, por irregularidades em contratações e gastos com aquisição de combustível para a frota municipal em 2013 e 2014 , no total de R$ 3.715.717,73.

(Foto: Aleilton Oliveira)

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou que a equipe técnica do TCM promova uma análise comparativa dos gastos realizados pela Prefeitura durante os exercícios de 2013 a 2016, lavrando-se Termo de Ocorrência se apurados indícios de irrazoabilidade.

Ele afirmou que o simples fato do gestor ter contratado para o fornecimento de combustível o posto que pertence a sua esposa e filhas não viola nenhuma regra específica, vez que a legislação não estabeleceu nenhum impedimento à contratação com parentes de servidores ou agentes públicos.

Porém, a não apresentação dos processos administrativos que culminaram naqueles três contratos – sendo um deles celebrado sem licitação -, tornam os procedimentos irregulares, pois impede que se verifique o respeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade, como forma de evitar o favorecimento de parentes de agentes estatais nas contratações realizadas por eles no exercício de suas funções.

Em relação à destinação de parte do combustível adquirido, o gestor se limitou a alegar que teria havido erros formais na declaração dessas informações, mas não apresentou os mapas de controle de quilometragem e abastecimento referentes ao expressivo montante pago àquele posto.
Cabe recurso da decisão.

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Por Ascom / TCM

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