Prefeitura de Jussari tem contas rejeitadas pelo TCM
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As contas da Prefeitura de Jussari, da responsabilidade de Walnio Ribeiro Muniz, relativas ao exercício de 2015, foram consideradas irregulares e rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada na tarde desta quinta-feira (20).
O gestor foi multado em R$7 mil pelas irregularidades encontradas no relatório técnico e em R$21.748,17, por não ter reduzido as despesas com pessoal e ter publicado, fora do prazo, o relatório da gestão fiscal correspondente ao 3º quadrimestre.
As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$10.303.749,07, equivalente a 65,01% da receita corrente líquida de R$15.850.652,99, ultrapassando em muito, consequentemente, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que comprometeu o mérito das contas. Ressaltou o relatório dos técnicos que nos três quadrimestres o percentual sempre esteve superior ao permitido, representando 60%, 61,24% e 65,01%, respectivamente.
Cabe recurso da decisão.
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Por Ascom / TCM