Foi aprovado no Senado, dia 30 de setembro, um projeto que busca prevenir acidentes como o incêndio da Boate Kiss, que tirou a vida de mais de 200 pessoas em 2013. A matéria unifica as normas de segurança no país e cria regras de funcionamentos para casas noturnas, bares, teatros, dentre outros estabelecimentos.

(Foto: Divulgação)

Uma das propostas do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 33/2014 é integrar as ações de Municípios e de corpos de bombeiro na prevenção e no combate a incêndios e outros desastres. O texto deixa claro quais são as competências de cada um e aborda as tarefas que devem ser compartilhadas.

Passa a ser crime, com penas de detenção de seis meses a dois anos, a superlotação dos espaços dos eventos. Também estão previstas penalidades para aqueles que descumprirem as determinações do corpo de bombeiros ou do poder público municipal quanto à prevenção e ao combate a incêndios e desastres.

O projeto dá ênfase ainda ao processo de aprovação de uma construção, instalação ou reforma. Pelo texto, deverá ser observada a legislação estadual sobre o tema, especialmente no que diz respeito às condições de acesso exigidas para operações de socorro e retirada de vítimas. As normas devem ser seguidas pelos estabelecimentos com capacidade para 100 ou mais pessoas.

Proibição de comandas
A elaboração do texto levou em conta as experiências relatadas pelos sobreviventes da tragédia na Boate Kiss. Várias pessoas foram impedidas de sair no começo do incêndio porque não tinham quitado as comandas de consumo de produtos. Por isso, o projeto proíbe o uso de comandas e cartões de comanda em boates, discotecas e danceterias.

O PLC retorna à Câmara dos Deputados para novo exame.

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Por Agência CNM

com informações da Agência Senado

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