Em nota enviada ao Congresso, o Ministério Público Federal afirma que proposta vai de encontro às medidas de combate à corrupção e aos anseios da sociedade; projeto “prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil”, diz o texto da instituição.

(Foto: Divulgação)

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica onde justifica a rejeição o projeto de lei que visa regularizar e repatriar recursos não declarados de brasileiros no exterior mediante o pagamento de multa. Segundo o MPF, o projeto de repatriação de recursos vai de encontro às medidas de combate a corrupção e dos anseios da sociedade.

Segundo a avaliação da Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República (PGR), o projeto “prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil”.

Ainda segundo o documento, se o governo deseja elevar suas receitas, a melhor alternativa é aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização, além da repatriação dos recursos. Para a PGR, o projeto prevê apenas  regularização dos recursos sem a garantia de que ele retornará efetivamente ao país.

O MPF também encaminhou ao Congresso um conjunto de dez medidas para aperfeiçoar o combate à corrupção, que incluem a criminalização do enriquecimento ilícito, aumento da punição e a transformação em crime hediondo a corrupção envolvendo altos valores, mudanças no sistema de prescrição penal, além da responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2.

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Por Brasil 247

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