Comissão do Senado debate aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil
Sancionado em julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência volta a ser debatido no Senado Federal. Na manhã de ontem, 29 de fevereiro, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa esteve reunida para discutir se o País está preparado para respeitar essa legislação.
A audiência foi proposta pelo presidente da CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS), e reuniu um conjunto de especialistas no tema. Entre eles, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, e o coordenador-geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização do Departamento Nacional de Trânsito, Roberto Marconne Celestino de Souza. Foi também convidado um representante do Ministério Público.
Previsto na Lei 13.146/2015, o Estatuto foi criado para garantir e promover condições de igualdade entre todos os cidadãos. É o que destaca o artigo 4.º, ao fixar que a “pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.
Esse artigo já tem sido aplicado por algumas empresas, que passaram a disponibilizar vagas para portadores de necessidades especiais. O princípio da igualdade também se manifesta na destinação de vagas especiais, devidamente sinalizadas, nos estacionamentos públicos e privados.
Polêmica na legislação
Contudo, existe um ponto da legislação que tem gerado polêmica. Ele proíbe a cobrança de valores adicionais nas matrículas e mensalidades de alunos com deficiência em instituições privadas de ensino. Os planos de saúde também ficam proibidos de dificultar sua contratação por parte de uma pessoa com deficiência. A pena para quem apresentar dificuldades é de até cinco anos de prisão.
Participação popular
Os debates da CDH foram abertos à participação popular. Os internautas podiam fazer perguntas ou enviar dúvidas pelo telefone do Alô Senado ou por meio do Portal e-Cidadania. Os senadores devem voltar a se reunir novamente para levar as discussões adiante.
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Por CNM