A pressão dos parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual conseguiu apresentar o Projeto de Lei (PL) 8042/14 que altera a Lei de Licitações (8.666/93).

(Foto: Divulgação)

Assim, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui, entre as obrigações de contratos públicos para execução de grandes obras, planos de combate à exploração sexual.

O objetivo do projeto é impedir a exploração sexual de crianças e adolescentes em bares e boates que costumam funcionar sem alvará próximo aos canteiros de obras. Se o plano for descumprido, pode haver rescisão do contrato e impedimento das empresas serem novamente contratadas pelo Poder Público pelo prazo de cinco anos.

O relator, deputado Mandetta (DEM-MS), ressalta que a proposta representa avanço no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Por Agência CNM

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