As carências do setor de rendas e tributos estão intrinsecamente relacionadas aos problemas deixados como “herança” pela administração anterior e à falta de investimento adequado na estruturação administrativa pela atual gestão municipal. Essa reformulação está atrelada a melhoramentos na infraestrutura física do local onde funciona o órgão, organização funcional e integração com os demais órgãos municipais.

Como resultado dessa discussão, algumas medidas foram apresentadas paritariamente pelos membros do Movimento e pelo próprio Coordenador de Tributos Municipais, como forma de minimizar, a curto prazo, os danos causados à população pelas deficiências do setor e sanar, a médio e longo prazos, os problemas ora existentes, com os fins de dar atendimento de qualidade à comunidade e melhorar o processo de tributação, considerando que o setor é estratégico na arrecadação de tributos essenciais para o desenvolvimento da Municipalidade.

Acompanhe, a seguir, os principais assuntos abordados e suas respectivas sugestões e contribuições apresentadas na reunião entre membros do MUDI e o Coordenador de Rendas do Município de Iguaí:

É do ano de 2002 e precisa passar por eventuais alterações, pois apresenta defasagem em muitos itens, prejudicando demasiadamente o processo de arrecadação de tributos e o trabalho realizado pelos servidores do setor.

A Municipalidade precisa desenvolver urgentemente estudos para reformulação ampla do Código Tributário do Município, observando-se as boas experiências e medidas adotadas em municípios brasileiros, e baianos principalmente, nessa área, e valendo-se de especialistas e técnicos para modernizar nosso código tributário.

A Coordenação de Tributos de Iguaí é composta atualmente por apenas 08 servidores, distribuídos da seguinte forma:

01 – Coordenador Tributário (Ildson Alves de Sousa)

01 – Coordenação Alvarás

01 – Coordenação IPTU

01 – Secretário Coordenador Tributário

01 – Limpeza do setor e serviços de copa

02 – Fiscais de Tributos da Feira Livre

01 – Fiscalização de Construção

O Município deve promover estudos para alterações na Lei Municipal nº 192/2013, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Iguaí e sua Estrutura, e ajuste a estrutura organizacional da Coordenadoria de Tributos às necessidades reais do próprio setor e da comunidade. Além disso, cabe a abertura de CONCURSO PÚBLICO específico para provimento de vagas no setor de tributos, porque atualmente não há sequer um cargo ocupado por servidor efetivo previsto na organização administrativa do referido setor, o que dificulta a continuidade das ações do setor no processo de transição de governos, a cada 04 anos.

A Coordenação de Tributos não dispõe de assessoria jurídica exclusiva. E o setor não dispõe de veículos próprios para atendimento das ocorrências e demandas.

O Município precisa viabilizar assessoria jurídica especializada para atendimento exclusivo do setor de tributos. O próprio Coordenador Tributário reconheceu que tem encontrado inúmeras dificuldades na implementação de determinadas medidas, porque a área de tributação do país é complexa e exige especialização jurídica nessa matéria, para promover atendimento eficiente do setor e evitar erros que causem danos e prejuízos ao Erário e ao contribuinte. Sobre a questão dos veículos, o coordenador afirmou ser essencial, pois o setor necessita de mobilidade e ferramentas para o cumprimento das suas atribuições, como realizar as autuações devidas. Portanto, urge adquirir veículos para o setor de tributos de Iguaí.

Ainda não está sendo emitindo, por falta de sistema informatizado. A previsão para normalização é a partir de março 2017. O Coordenador de Tributos salientou que não há em Iguaí parâmetros legais e sistêmicos bem definidos e com regras claras na equação e estipulação do valor a ser cobrado para obtenção do alvará de natureza comercial.

A fiscalização é inexistente. Por isso, muitos comerciantes e prestadores de serviços, inclusive oriundos de outros municípios, não contribuem, causando prejuízos aos cofres públicos do Município.

Quanto aos alvarás para a realização de eventos, o Coordenador pretende implementar assim que o sistema informatizado instalado.

O modo de pagamento do alvará do Município é feito por uma modalidade que limita uma cota diária nos bancos, lotéricas e correspondentes. O contribuinte quer efetuar o pagamento, mas encontra dificuldades para quitação devida.

A implementação de um sistema de boletos com código de barras facilitaria o pagamento do contribuinte, que poderia acessar os bancos, lotéricas, correspondentes e utilizar os terminais eletrônicos ou a modalidade internet banking.

Desenvolver parâmetros para definir e democratizar o valor cobrado pelo alvará, ou seja, mensurar e classificar as empresas a partir de variáveis, como tamanho, faturamento, localização, natureza da atividade, visto que há empresas de diversos ramos e perfis no município. Criar também uma equipe de servidores encarregados de fiscalizar a existência de comerciantes ou prestadores de serviços sem o devido alvará de funcionamento, para eventuais notificações e autuações.

Ainda não foi iniciada a confecção dos carnês para cobrança do IPTU 2017. De acordo com o Coordenador de Tributos, o setor ainda não dispõe do sistema de geração dos IPTUs para o posterior envio ao contribuinte.

O modo de pagamento do IPTU no município é feito por uma modalidade que limita uma cota diária nos bancos, lotéricas e correspondentes. O contribuinte, muitas vezes, quer efetuar o pagamento, e encontra dificuldades.

A implementação de um sistema de boletos com código de barras facilitaria o pagamento do imposto pelo contribuinte, que poderia acessar os bancos, lotéricas, correspondentes e utilizar os terminais eletrônicos ou a modalidade internet banking.

Também deve haver campanhas de incentivo ao pagamento do IPTU, com promoções e sorteios de brindes e prêmios. E ainda primar pela transparência no uso dos recursos ora arrecadados nessa fonte.

É comum no município o início e término das obras sem a inscrição de alvará de construção.

O Município necessita desenvolver um programa que contemple sugestão de plantas, documentação, alvarás e outros requisitos para auxiliar, principalmente, os contribuintes de baixa renda. Assim, o município terá o crescimento urbano organizado e estruturado, contribuindo para regularização do setor imobiliário e evitando problemas de registro de autuação de contribuintes proprietários de imóveis irregulares na sede e nos distritos do nosso município.

Em 2017, o Município não está fiscalizando as construções e obras em andamento. O Coordenador pretende iniciar essas atividades após a aquisição de veículos e a disponibilização de mais servidores para o setor.

Que o Município desenvolva um programa, à luz das boas práticas em outros municípios baianos, como Vitória da Conquista (fazendo as devidas alterações à realidade nossa) que contemple sugestão de plantas, documentação, alvarás e outros requisitos para auxiliar, sobretudo, os contribuintes de baixa renda. Dessa forma, o município poderá intensificar a fiscalização das construções, promovendo também a organização da malha urbana e evitando o crescimento urbano desordenado.

O município ainda não firmou parceria com as empresas concessionárias de água e esgoto e energia elétrica, como a Embasa e a Coelba, para a obrigatoriedade de Certidão Negativa, como ocorre em outros municípios, para a solicitação dos serviços essenciais (água, esgoto, energia).

Que o município desenvolva um estudo, vide exemplo de outros municípios, e implemente mecanismos para que a certidão negativa seja cada vez mais exigida e necessária para a solicitação de outros serviços, porque a falta de exigência ao contribuinte de regularidade fiscal, através da Certidão Negativa, quando este solicita serviços às concessionárias, acaba prejudicando a arrecadação tributária, pois permite o aumento da inadimplência. Além disso, essa medida contribuirá para melhorar a formalização e organização do crescimento urbano.

As empresas que atuam no município apresentam as notas e recolhem o ISS de acordo com o valor previsto em lei, hoje de 5%. Porém, a falta de informatização e fiscalização adequada tem prejudicado a arrecadação de tributos.

Que o Município realize uma atualização do cadastro do setor comercial, serviços e indústria, a fim de identificar e conhecer o potencial do próprio município, nos moldes de inventário, como forma de facilitar a arrecadação de ISS, alvarás e outros tributos e taxas.

O Coordenador de Tributos não soube informar a frota de táxis atual de Iguaí, pois o sistema está indisponível e inviabiliza a pesquisa dessas informações.

Que o Município promova um estudo para adequar a frota à necessidade da população, conforme o número de habitantes. E que também promova mecanismos para a padronização da frota, como, por exemplo: cor do veículo e adesivação que identifique tanto o veículo quanto os prestadores de serviços, que deverão disponibilizar, conforme outros municípios, CNH e outras informações do condutor dos táxis. O coordenador de tributos afirmou que pretende organizar e controlar melhor esse processo, após a disponibilização do sistema informatizado para o setor.

– Assessoria jurídica própria;

– Veículo;

– Engenheiro disponível para o setor;

– Instalação de sistema informatizado;

– Estrutura organizacional adequada e a divisão de cargos e tarefas;

– Atualização cadastral ou cadastro novo dos imóveis residenciais da sede e distritos; e

– Atualização cadastral ou cadastro novo dos comércios e prestadores de serviços do município.

O MUDI avaliou como muito produtiva a reunião com o Coordenador de Tributos do Município. Diversas ideias, sugestões, problemas, demandas foram apresentadas e discutidas durante o encontro, cujo objetivo é de auxiliar no melhoramento do serviço, aumentar a arrecadação dos tributos, democratizar os valores cobrados, desenvolver o crescimento urbano, dar transparência (identificar e informar) sobre os valores arrecadados e a destinação destes recursos, com a devida prestação de contas à população.

Observou-se ainda que, historicamente, o setor não recebeu a devida importância dos gestores. O setor de tributos é estratégico para qualquer município, pois envolve receitas, ordenação do desenvolvimento e crescimento urbano e sobre a concessão de serviços importantes disponibilizados no município.

O Coordenador Ildson Alves de Sousa demonstrou que está interessado em estruturar e organizar o setor para oferecer melhores condições ao contribuinte e aumentar proporcionalmente e com justiça a arrecadação dos tributos municipais.

O Movimento também propôs, por meio de requerimento, uma reunião com o Prefeito Municipal e o Coordenador Jurídico para tratar de assuntos relevantes para o município, incluindo-se questões relacionadas à estruturação do setor de tributos e atendimento jurídico adequado às demandas e procedimentos administrativos envolvendo a coordenação de tributos.

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