A Prefeitura Municipal de Iguaí publicou no Diário Oficial, no último dia 10 de julho, o Projeto de Lei nº 253, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Urbana Municipal e Distrital com o objetivo de regularizar a ocupação de áreas públicas municipais.

(Foto: Iguaí Mix)

O programa visa a melhoria da qualidade de vida da população e o melhor uso da propriedade em sua função na sociedade.

Confira alguns critérios necessários para fazer uso do programa:

• Comprovar a ocupação da área pública municipal;
• Apresentar Certidão de Cadastro do Imóvel;
• Apresentar fotografias do local;
• Apresentar planta topográfica e memorial descritivo do local;
• O imóvel deverá possuir frente para via pública;
• Apresentar Certidão Negativa de Débitos.

O Poder Executivo editará decreto regulamentando a Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação, quando entrará em vigor.

Confira o Projeto de lei nº 252 no Diário Oficial do Município

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Por Jhon Lopez 

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