Na tarde de ontem (08/03), por 4 votos a 1, o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Arataca, Fernando Mansur Gonzaga, para modificar o decisório que opinou pela rejeição das contas relativas ao exercício de 2014, emitindo outro pela aprovação com ressalvas. 

(Foto: Divulgação/TCM)

O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, opinou pela manutenção da rejeição em função do descumprimento do índice para gastos com pessoal e da multa equivalente a 30% dos subsídios anuais do gestor. Contudo, a maioria do pleno entendeu que, diante do princípio da proporcionalidade e das dificuldades enfrentadas pelos municípios com a queda da arrecadação, a realização da despesa com pessoal no percentual de 60,86% da receita corrente líquida não macula o mérito das contas. O gestor foi advertido a se reenquadrar ao índice de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de rejeição das contas futuras. 

Além da aprovação com ressalvas, também foi determinada a redução da multa de R$ 54.000,00 para R$ 21.600,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, mas mantida a multa de R$ 2.000,00 e o ressarcimento de R$ 2.671,03, pelo pagamento de refeições sem identificação de seus beneficiários.

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Por Ascom/TCM

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