A Coordenação Estadual de Desenvolvimento Territorial – CET vem a público comemorar a aprovação da Lei 20 974/2014, que institui a Política de Desenvolvimento Territorial da Bahia.

(Foto: Ascom / CET)

Após oito anos de construção desta política no Governo Wagner, conquistamos um Marco Legal que institui  abordagem territorial do desenvolvimento como uma política de Estado. Este é um ganho substancial para a democracia e para a consolidação de um modelo de desenvolvimento pautado pela lógica humanizante e descentralizadora do planejamento. Nesses oito anos, instituímos os 27 territórios de identidade e construímos o Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial – CEDETER, órgão paritário para a formulação e acompanhamento da política territorial. O Plano Plurianual Participativo, instituído desde o primeiro ano do Governo Wagner também é mais um instrumento territorializado e serve como pano de fundo para a formulação das políticas públicas de desenvolvimento.

A escuta social é o elemento  mais importante desta abordagem territorial, pois ela representa o aspecto democrático da gestão do desenvolvimento.  E é quem garante a maior assertividade das políticas públicas e sua adesão às realidades locais, uma vez que quem mais conhece a realidade é quem mora no local. Além de escutar a sociedade para confeccionar o plano plurianual, a política territorial institui também os Colegiados Territoriais, espaços de governança e concertação das políticas públicas, constituídos perla diversidade social presente em cada território, responsável pela representação dos territórios. Havia, ao longo do primeiro mandato Wagner o Conselho de Acompanhamento do PPA, que também era territorial. Este foi extinto junto com o término do PPA 2008-2011. Agora, o CAPPA é retomado na Lei 20 974, como um Comitê do CEDETER. Isso significa monitoramento na execução do PPA e seu rebatimento na esfera local e territorial.

Agora, este conjunto de espaços e órgãos instituídos por força de Lei deverá ganhar mais apoio e se colocar como uma realidade que o conjunto do Estado deve absorver. Isto significa que todas as secretarias precisam se adequar à lógica territorial e planejar e executar com base nos territórios de identidade. Mas para isso, não basta apenas tomar o território como espaço geográfico, este é um equívoco ainda muito presente entre os gestores. O território é, antes de tudo, um ente político, que tem uma representação coletiva e esta existe, exatamente, para dialogar com o Estado e para co-gestar as políticas públicas. Esta é a novidade e o que coloca a Bahia na contemporaneidade política, de acordo com as aspirações do século XXI.

Resta ao novo Governo Rui Costa aprofundar a política territorial, ajustar o conjunto das instituições e órgãos aos territórios e à territorialidade e garantir o respeito aos Colegiados Territoriais, apostando na renovação dos métodos e das práticas da gestão pública. A CET reconhece o papel destacado de muitos gestores que estiveram à frente, acreditando e trabalhando a favor desta conquista. Reconhece o compromisso do Governador Jaques Wagner com este projeto, ao nos deixar este legado, e o empenho do Secretário José Sérgio  Gabrielli, que levou à frente, junto conosco , este projeto. Agradece à Deputada Fátima Nunes, quem o tomou nas mãos na Assembleia Legislativa e brigou por ele. E à bancada do Governo, que garantiu sua aprovação. Viva os Territórios de Identidade da Bahia! Viva a Democracia Participativa! Viva o Desenvolvimento Sustentável!

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Por Ascom / CET / BA

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