A Prefeitura Municipal de Iguaí conseguiu na justiça a liberação do alvará, referente aos precatórios do Fundef, para o valor de cerca de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), do total de R$ 34.419.055,19 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e dezenove mil, cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).

(Foto: Iguaí Mix)

Esse Precatório é decorrente de uma ação judicial de alguns municípios contra a União Federal, tendo em vista que nos anos de 2004, 2005 e 2006 a União não fez corretamente os repasses para os Municípios relativos ao FUNDEF. Diversos municípios no Brasil ingressaram com ações contra a União para cobrar os valores não repassados.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já advertiu os prefeitos sobre “o uso indevido destes recursos em ações estranhas à educação”. Também, segundo o TCM, haverá uma “rigorosa fiscalização que será realizada e as punições a que estão sujeitos em caso de desvio de finalidade. Isto se fez necessário porque há informações de que alguns prefeitos de municípios contemplados com os precatórios manifestaram a intenção de utilizar os recursos de forma livre e desvinculada da educação, sob o argumento de que os valores não teriam mais a natureza de verba do Fundef, e sim indenizatória – o que preocupa não só o TCM como também o Ministério Público Federal, Estadual e o Ministério Público de Contas”.

Vejamos o que diz a Lei do Fundef ( Lei 9424/1996): “Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.” Ou seja, de todos os recursos do FUNDEF, no mínimo, 60% deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do Magistério. Importante esclarecer que a lei fala que 60% de todo o Fundo.

No final do ano passado, os professores da rede municipal de ensino, juntamente com a APLB Sindicato, ocuparam a prefeitura de Iguaí, de 20 a 26 de dezembro, para reivindicar o rateio dos 60% referente aos precatórios do Fundef. Na época, o ex-prefeito, Murilo Veiga, tinha recebido o montante de um pouco mais de 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais).

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Iguaí e também com discurso proferido pelo prefeito Ronaldo Moitinho dos Santos, na abertura da Jornada Pedagógica, as decisões a serem tomadas sobre os precatórios do Fundef serão resolvidas junto com o TCM e a APLB Sindicato. Depois da consulta ao TCM serão enviados, para a Câmara Municipal de Vereadores, projetos referentes a investimentos na educação para autorização do uso dos recursos.

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Por José Carlos Assunção Novaes

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